Regularização

Sebrae-SP realiza eventos online para orientar MEIs da região de Campinas a se regularizarem

Prazo para quitar ou parcelar dívidas foi prorrogado até o dia 30 de setembro; orientação será realizada no da 21, das 9h às 10h e dia 23, das 20h às 21h, de forma online

Com o objetivo de orientar Microempreendedores Individuais (MEIs), o Sebrae-SP vai realizar o evento “Regulariza MEI” na próxima semana. A ação vai orientar os MEIs da região de Campinas sobre o prazo anunciado pela Receita Federal para regularização dos débitos. As inscrições para o evento online são gratuitas e podem ser feitas pelos links https://bit.ly/regularizamei21setembro para o dia 21, das 09h às 10h, e https://bit.ly/regularizamei23setembro para o dia 23, das 20h às 21h.

Analistas do Sebrae-SP vão explicar as regras para o MEI se regularizar e não correr o risco de perder o CNPJ e ser inscrito em dívida ativa. O prazo inicial para regularização era até o fim de agosto, mas foi prorrogado até o dia 30 de setembro para quitação ou parcelamento das dívidas com o Fisco.

“A orientação é para não deixar para última hora para evitar sobrecarga de sistema e também porque algumas pessoas precisam fazer primeiro a entrega da declaração do MEI e só depois conseguem seguir com a regularização”, explica a analista de negócios do Sebrae-SP, Carla Cozer.

Além da ampliação do prazo, a Receita Federal ainda estabeleceu novas regras para inclusão dos MEIs na dívida ativa. Quem tiver débito relativo à competência de 2016 e não efetuar o pagamento ou parcelamento neste ano terá as dívidas enviadas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a partir de outubro.

Microempreendedores Individuais que possuem dívidas de 2017 ou anos posteriores e já possuem algum parcelamento em 2021 (referente à competência de 2016) não terão os débitos inscritos na dívida ativa neste momento.

Regularizando sua situação até 30 de setembro, os MEIs evitarão a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências futuras a serem anunciadas, como deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria e auxílio doença; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras.

SERVIÇO

Regulariza MEI

Datas e horários: 21 de setembro, das 09h às 10h; 23 de setembro, das 20h às 21h

Inscrições gratuitas: 21 de setembro: https://bit.ly/regularizamei21setembro

23 de setembro: https://bit.ly/regularizamei23setembro

Mais informações: (19) 3284-2230