Araraquara

Sebrae-SP realiza atendimento gratuito para orientar MEIs da região de Araraquara a se regularizarem

Prazo para quitar ou parcelar dívidas foi prorrogado até o dia 30 de setembro, no entanto os profissionais do Sebrae-SP alertam a importância dos MEIs se anteciparem devido ao alto volume de acessos; orientação será realizada por telefone ou de forma presencial

Com o objetivo de orientar Microempreendedores Individuais (MEIs), o Sebrae-SP intensifica o atendimento aos MEIs da região de Araraquara. Analistas e consultores do Sebrae-SP estão à disposição para explicar as regras para os MEIs se regularizarem e não correrem o risco de perder o CNPJ e serem inscritos em dívida ativa. O prazo inicial para regularização era até o fim de agosto, mas foi prorrogado até o dia 30 de setembro para quitação ou parcelamento das dívidas com o Fisco.

“A orientação é para não deixar para última hora para evitar sobrecarga de sistema e também porque algumas pessoas precisam fazer primeiro a entrega da declaração do MEI e só depois conseguem seguir com a regularização”, explica o consultor de negócios do Sebrae-SP, Danilo Alves.

Além da ampliação do prazo, a Receita Federal ainda estabeleceu novas regras para inclusão dos MEIs na dívida ativa. Quem tiver débito relativo à competência de 2016 e não efetuar o pagamento ou parcelamento neste ano terá as dívidas enviadas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a partir de outubro.

Microempreendedores Individuais que possuem dívidas de 2017 ou anos posteriores e já possuem algum parcelamento em 2021 (referente à competência de 2016) não terão os débitos inscritos na dívida ativa neste momento.

Regularizando sua situação até 30 de setembro, os MEIs evitarão a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências futuras a serem anunciadas, como deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria e auxílio doença; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras.

SERVIÇO

Atendimento para Regularização do MEI

Datas e horários: até 30 de setembro, das 09h às 17h

Endereço: Av. Maria Antônia Camargo de Oliveira, 2903 - Vila Ferroviária

Telefone: (16) 3303-2421